Local de Incidência do ISS: o que é?
O local de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviço), é a localidade onde existe uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Segundo a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, art. 3º: “O serviço considera-se […]
