Quando a inadimplência de ICMS virou crime
O STJ criminalizou um caso de falta de pagamento de ICMS declarado e abriu um precedente judicial, com impacto direto sobre os administradores de empresas. Como se precaver diante desse cenário é o que explicaremos a seguir. Após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por deixar de recolher, no prazo legal, o valor […]
